Tabela de cartórios / 2012

Anexo da Portaria nº 1.856/CGJ/2011 (a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, atualizado nos termos do artigo 50 da referida Lei Estadual).

Atos do tabelião de notas Emolumentos Taxa de fiscalização judiciária Valor final ao usuário
NOTA I – Consideram–se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.
NOTA II – Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente.
NOTA III – Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.
NOTA IV – À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta tabela em relação aos bens de cada permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados necessários.
NOTA V - Nenhum acréscimo será devido quando houver, nos atos notariais, transcrição de alvará, mandado, guia de recolhimento de tributos, certidões em geral, procuração ou de qualquer outro documento necessário à prática do ato.
NOTA VI – As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as anuências, desde que não impliquem outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos.
NOTA VII – Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será feita em conformidade com o número de documentos contidos na folha, pois a cada documento reproduzido corresponderá um instrumento notarial de autenticação.
NOTA VIII – Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação de votação, o título de eleitor e os comprovantes de votação serão considerados um único documento.
1 – Aprovação de testamento cerrado 200,66 63,11 263,77
2 – Ata notarial 66,85 21,02 87,87
3 – Autenticação de cópia, por folha 3,44 1,07 4,51
4 – Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado)
a) relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro 22,31 7,02 29,33
b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro:
Até 1.400,00 64,04 24,68 88,72
de 1.400,01 até 2.720,00 104,46 40,26 144,72
de 2.720,01 até 5.440,00 151,39 58,33 209,72
de 5.440,01 até 7.000,00 209,58 80,76 290,34
de 7.000,01 até 14.000,00 279,49 107,69 387,18
de 14.000,01 até 28.000,00 361,07 139,14 500,21
de 28.000,01 até 42.000,00 454,17 175,01 629,18
de 42.000,01 até 56.000,00 559,08 215,42 774,50
de 56.000,01 até 70.000,00 675,57 260,32 935,89
de 70.000,01 até 105.000,00 850,26 327,62 1.177,88
de 105.000,01 até 210.000,00 1.022,12 474,94 1.497,06
de 210.000,01 até 420.000,00 1.235,26 684,40 1.919,66
de 420.000,01 até 840.000,00 1.337,83 883,97 2.221,80
de 840.000,01 até 1.680.000,00 1.558,92 1.203,28 2.762,20
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.948,61 1.504,07 3.452,68
acima de 3.200.000,00 2.435,84 1.880,15 4.315,99
c) de aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração contratual sem conteúdo financeiro 13,27 4,17 17,44
d) de alteração contratual com conteúdo financeiro – metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"
e) de convenção de condomínio 53,45 16,81 70,26
e.1) acréscimo por grupo de seis unidades autônomas constantes da convenção 16,58 5,22 21,80
f) de procuração 0,00 0,00
f.1) genérica, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes ou outorgados 14,06 4,43 18,49
f.2) para fins de previdência e assistência social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados 11,21 3,52 14,73
f.3) em causa própria, para alienação de bens, metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"
g) de subestabelecimento de procuração 14,06 4,43 18,49
h) de testamento 133,81 42,08 175,89
i) de revogação de testamento 66,89 21,05 87,94
5 – Reconhecimento de firma
a) por assinatura 3,44 1,07 4,51
b) pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura 3,44 1,07 4,51
Cartórios de notas
1º Ofício: João Maurício V. Ferraz Rua Goiás, 187, centro. 3222-0584
2º Ofício: Mônica de Queiroz Alves Rua da Bahia, 1.000, centro. 3014-4600
3º Ofício: Darlene Silva Triginelli Av. Augusto de Lima, 385, centro. 3273-5744
4º Ofício: Dirceu Pinto de Oliveira Av. Afonso Pena, 981, loja 971. 3226-2742
5º Ofício: Carlos Alberto F. Amaral Av. João Pinheiro, 152, centro. 3224-2303
6º Ofício: João Teodoro da Silva Pç. Milton Campos, 217, Serra. 3224-2966
7º Ofício: Fernanda Pinto Corrêa Sarkis R. Goitacazes, 43, centro. 3226-9469
8º Ofício: Maurício Leonardo R. São Paulo, 684, loja 09, centro. 3279-6200
9º Ofício: Walquíria M. G. M. Rabelo R. São Paulo, 1.115, centro. 3274-3535
10º Ofício: Antônio Daniel de Oliveira R. Guajajaras, 637, centro. 3222-8500
Cartórios de registro de imóveis
1º Ofício: Fernando P. do Nascimento R. Rio de Janeiro, 1.611, centro. 3207-6400
2º Ofício: Carlos Henrique Sales R. Guajajaras, 771, centro. 3222-5853
3º Ofício: Carlos Fernando Bolivar Moreira R. São Paulo, 684, loja 08, centro. 3201-0941
4º Ofício: Francisco J. Rezende dos Santos R. São Paulo, 1938, lj 07, Lourdes. 3291-5958
5º Ofício: Sebastião Barros Quintão R. Alvarenga Peixoto, 568, Lourdes. 2511-9091
6º Ofício: Eugênio Klein Dutra R. Inconfidentes, 910, Funcionários. 3261-6755
7º Ofício: Luciano Eustáquio Xavier R. Alagoas, 750, Funcionários. 3261-7354
Cartórios de registro civil das pessoas naturais
1º Subdistrito: José Augusto Silveira Av. Francisco Sales, 244, Floresta. 3222-5505
2º Subdistrito: Maria Cândida B. Faggion R. Guarani, 251, centro. 3272-0562
3º Subdistrito: Luiz Carlos Pinto Fonseca R. São Paulo, 1.620, centro. 3335-3947
4º Subdistrito: Alexandrina de A. Rezende Av. Amazonas, 4666, Nova Suíça. 3332-6847
Cartórios de protesto
Distribuidor: Frederico A. Milton R. Guajajaras, 329, loja 15, centro. 3274-3400
1º Ofício: Luiz Márcio Ferreira Carvalho R. da Bahia, 478, centro. 3212-1455
2º Ofício: José Maria Alkimin Filho R. Espírito Santo, 845, centro. 3273-6333
3º Ofício: Marcos Gomes R. Timbiras, 1.945, Lourdes. 3201-6896
4º Ofício: Elza Terezinha Freire Av. Álvares Cabral, 970, centro. 3275-1315
Cartórios de registro de títulos e documentos
1º Ofício: Neide de Souza Reis R. Guajajaras, 329, loja 12, centro. 3224-6630
2º Ofício: Getúlio Sérgio do Amaral R. Guajajaras, 197, centro. 3222-8863
Cartórios de registro de pessoas jurídicas
José Nadi Néri Av. Afonso Pena, 732, 2º andar, centro. 3224-3878
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